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Respondida
1187446
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
SEPLAG-DF
Provas:
Auditor de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
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Aspectos Constitucionais
A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.
A
Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.
B
A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.
C
O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
D
O meio ambiente é bem de uso especial.
E
A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.
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