2734363
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tuparendi-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tuparendi-RS
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Descontente com determinado ato praticado pelo Prefeito Municipal de Tuparendi, que teria ferido seu direito líquido e certo, um cidadão pretende impetrar Mandado de Segurança em relação a esse ato. Nesse caso, é correto afirmar que: