NÃO é cabível a cobrança, pelo município, de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre:

Houve a alienação de imóvel em relação ao qual existia determinada obrigação ambiental, a qual, então, foi exigida do proprietário atual. Este se opôs ao cumprimento da obrigação em questão, argumentando que ela é devida pelo proprietário anterior. Tal argumentação:

O Município de Tuparendi interpôs recurso de revista para atacar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. O referido recurso não foi admitido. Nesse caso, o Município poderá atacar essa decisão:

O Município de Tuparendi ajuizou uma ação de cobrança no juízo civil, tendo o magistrado reconhecido a ocorrência da prescrição e julgado liminarmente improcedente o pedido. Nesse caso:

Foi proposta ação judicial cível buscando compensação econômica por dano moral em relação ao Município de Tuparendi. A parte autora postulou ao magistrado que arbitrasse o valor que entendesse devido para o caso e atribuiu à causa o valor de alçada. Nesse caso:

O Município de Tuparendi pretende editar lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. É correto afirmar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Descontente com determinado ato praticado pelo Prefeito Municipal de Tuparendi, que teria ferido seu direito líquido e certo, um cidadão pretende impetrar Mandado de Segurança em relação a esse ato. Nesse caso, é correto afirmar que:

O Município de Tuparendi é proprietário de determinada área urbana na qual está projetada a construção de uma praça. O projeto em questão é antigo, contando com mais de vinte anos de existência, e ainda não foi colocado em prática. Recentemente, o Município foi citado numa ação de usucapião relativa à parte dessa área, promovida por famílias que nela fixaram residência. Sendo assim, é correto afirmar que:

Durante o curso de determinado processo administrativo disciplinar relativo a servidor do Município de Tuparendi, foi admitida a utilização de prova emprestada, produzida em demanda judicial. Sendo assim, é correto afirmar que:

Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:

1. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
2. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
4. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.

Quais estão corretas?