O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos já discriminados no texto constitucional.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.