Foi recepcionado com força de lei ordinária pela Constituição Federal de 1988.

As normas gerais em matéria tributária do Código Tributário Nacional têm status de lei complementar, mas podem ser alteradas tanto por lei complementar como por lei ordinária.

Foi editado como lei ordinária e se transformou em lei complementar com a Constituição Federal de 1988.

Foi recepcionado com força de lei complementar pela Constituição Federal de 1967.