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Respondida
2755581
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lavras-MG
Provas:
Procurador Municipal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Imunidades
Imunidade Recíproca
Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às fundações
A
constituídas regularmente nos termos do Código Civil.
B
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
prestadoras de serviços sem cobrança de contraprestação pelo usuário.
D
regidas pelo direito público.
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