Magna Concursos
947162 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item que se segue.

O recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) deve dar-se com o efetivo recebimento do valor do serviço prestado, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária a cobrança enquanto o valor não for efetivamente recebido, já que o ônus financeiro do tributo recairá sobre o prestador do serviço, o que vai contra a natureza jurídica do ISS, que é imposto indireto.

 

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