O exercício da competência tributária pressupõe o poder de tributar e, consequentemente, a atividade instrumental de administrar os tributos instituídos. Para ilustrar a importância da administração tributária, podemos citar o fato de que o Código
Tributário Nacional (CTN), instituído por meio da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, destinou, em seu Livro Segundo, o
Título IV, exclusivamente, para tratar da matéria “administração tributária”. Embora a administração tributária englobe uma
gama variada de atividades, o Título IV do Livro Segundo do CTN é dividido em apenas três capítulos; assinale-os.
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Consultor Legislativo - Administração e Finanças
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