É permitida a capitalização mensal de juros, nos créditos concedidos via Cédula de Crédito Bancário.

Os filhos são solidariamente responsáveis pela prestação de alimentos ao idoso, cabendo a ele a escolha de quem será o demandado.

O locatário que tiver interesse em renovar o aluguel comercial deve propor a ação renovatória no prazo mínimo de seis meses antes do término do contrato, sob pena de prescrição do direito.