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Respondida
759519
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-3
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é
A
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
B
o Imposto Sobre Produtos Industrializados.
C
a contribuição social para a Seguridade Social.
D
a taxa.
E
o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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