A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida após a comprovação definitiva, ainda que parcial, da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho corresponderá em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao tutor do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de tutela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no Art. 1.783-A do Código Civil.

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.

Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 4 anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.