A Lei Municipal n° 2.167/2008, que institui o Código de Ética e Disciplina da Guarda Municipal de Breves, define, no parágrafo 4º do seu artigo 2°, que a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente da obediência dentro da estrutura da Guarda Municipal, alcançando seu grau máximo no Prefeito Municipal de Breves, denomina-se