De acordo com o Capítulo VI "Do Início do Processo" da lei ordinária estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, marque a única alternativa correta:
De acordo com o Capítulo VI "Do Início do Processo" da lei ordinária estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, marque a única alternativa correta: