Questão 518868

518868 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Bahia - BASalvador-BALei Complementar 01/1991: Estatuto dos Servidores Públicos

A Lei Complementar nº 01/91 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador. Em relação ao provimento dos cargos públicos, o mencionado diploma normativo estabelece que:

ao entrar em exercício, o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de dois anos;

na readaptação, o servidor estável que estava em disponibilidade retornará ao exercício do cargo público anteriormente ocupado;

por meio da reintegração ocorrerá o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado ou correlato, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município;

pelo aproveitamento, o servidor público estável será investido em cargo de atribuições compatíveis com as limitações que tenha sofrido por motivo de doença.

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