Questão 931803

931803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMT
Orgão: PREVICÁCERES

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Sobre os crimes contra a Administração Pública e disposições do Código Penal brasileiro, Lei n.º 2848/1940, assinale a afirmativa correta.

O crime de concussão refere-se à exigência de vantagem indevida por agente no exercício da função pública ou antes de assumi-la.

O servidor público que exige contribuição social indevida, sabendo ou devendo saber disto, não comete crime tipificado pelo Código Penal brasileiro.

O servidor público que patrocinar interesses particulares de cidadão, valendo-se da sua posição, comete crime com pena cominada em até um ano de reclusão, além da multa.

A violência arbitrária é crime contra a vida praticado por qualquer agente, com pena aumentada em um terço se cometida no exercício da função.

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