Questão 1116798

1116798 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.

pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.

exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.

é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.

caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).

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