Nos termos da Lei Complementar n. 135/12, é competente para dar posse, sem prejuízo de normas especificas de delegação, o Presidente da Autarquia ou Fundação Municipal na hipótese de sua existência.

Nos termos da Lei Complementar n. 135/12, a posse deverá ser efetivada no prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação oficial do ato de nomeação, vedada , em qualquer hipótese, a prorrogação.

Nos termos da Lei Complementar n. 135/12, o exercício do cargo terá inicio em até trinta dias.

Nos termos da Lei Complementar n. 135/12, poderão ser dados em cessão ou permutados os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão.