Previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual – não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Trata-se do Princípio da