Questão 112481

112481 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Santa Maria Madalena-RJ

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Rio de JaneiroSanta Maria Madalena-RJ

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.

gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.

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