O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo isso possível de forma imediata, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 30 dias: comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

O serviço de busca e fornecimento é condicionamento ao pagamento de taxa. Nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ser acrescido o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.