O art. 456-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), refere que “cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. Assim sendo, o empregador pode se utilizar dos regulamentos internos de empresa para definir esse padrão de vestimenta de seus empregados, em decorrência de seu poder de organização.

O poder de fiscalização do empregador também é uma variável de seu poder diretivo, que lhe permite, dentro dos limites da lei, por atuação pessoal, de prepostos ou de aparatos mecânicos/eletrônicos, controlar a execução dos serviços de seus empregados, bem como a maneira como estes foram prestados. No entanto, não está dentro dos limites do poder de fiscalização do empregador a revista íntima das suas funcionárias do sexo feminino. A CLT é silente quanto à revista íntima de empregados do sexo masculino. Assim sendo, a revista íntima de funcionários homens é permitida.

Entre as modalidades punitivas do poder disciplinar do empregador, em ordem de gravidade, estão a advertência (verbal ou escrita), a suspensão disciplinar e a extinção do contrato individual de trabalho por justa causa, sendo esta última modalidade a mais gravosa para o empregado.

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, exceto nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456-A da CLT.

Foge do poder de fiscalização do empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, a teor do art. 373-A, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas a CLT é silente no que tange à exigência de atestado ou exame de gravidez na dispensa da empregada mulher.