Magna Concursos
2833811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP
Provas:
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
 

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