- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo
Urbano define que caberá aos Estados disciplinar a
aprovação pelos Municípios de loteamentos e
desmembramentos quando o loteamento:
