- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Em 1969, os países membros da Organização dos Estados Americanos — OEA adotaram na
Convenção Interamericana de Direitos Humanos um tratado internacional multilateral. Esse
tratado, vigente até hoje, é conhecido como:
