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Respondida
105444
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Matozinhos-MG
Provas:
Advogado
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Isenção
Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
A
inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
B
válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.
C
válida, desde que se trate de norma geral.
D
válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.
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