- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana
No contexto da Política Nacional de Mobilidade
Urbana Sustentável, de acordo com a Lei
Federal nº 12.587/2012, os principais
instrumentos de financiamento destinados à
promoção da mobilidade urbana sustentável em
municípios com mais de 20 mil habitantes são:
