Questão 1186176

1186176 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos adotado pela Resolução 2.200-A da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e retificado pelo Brasil no ano de 1992, propõe, de acordo com os países membros, que:

os povos têm direito à autodeterminação, e, em virtude deste direito, determinam com restrições seu estatuto político e asseguram com limites seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

a pena de morte, nos países em que ainda exista, será respeitada com limitações, dentre elas a proibição às pessoas menores de 18 anos e às mulheres, em caso de gravidez.

a liberdade de opinião sofrerá restrições não previstas em lei, desde que se façam necessárias para assegurar o respeito aos direitos de proteção à segurança nacional.

a pessoa vítima de prisão ilegal terá direito à reparação, salvo quando tiver em período de comoção social e for para fim de apuração de fato ou de conduta relacionados à segurança nacional.

os Estados-partes que fizerem uso do direito de suspensão devem comunicar em 90 dias aos outros Estados as disposições que tenham suspendido, sem necessariamente indicar os motivos de tal suspensão.

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