O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

O ICMS incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.