Segundo a LRF, responsabilidade fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites.

Um tema de finanças públicas sobre o qual a LRF NÃO estabeleceu limites numéricos para a administração pública corresponde a