Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.
A extinção do processo ocorrerá quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo.Provas
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Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.
A extinção do processo ocorrerá quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo.