2876705
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Rosário Limeira-MG
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Rosário Limeira-MG
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.