Questão 2204073

2204073 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: IFAL

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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta sobre o orçamento público.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual são apreciados apenas pelo Senado Federal.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são componentes do orçamento público todos estabelecidos por leis de iniciativa do legislativo.

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual cabem à lei complementar.

A Lei Orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, considerando as despesas de capital para o mesmo exercício financeiro da publicação da lei.

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