O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é de 20 anos, com revisões a cada 4 anos.

Dispensa-se a designação de responsável técnico habilitado na etapa de disposição final dos rejeitos previsto no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de óleos lubrificantes, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, são obrigados a viabilizar todo o sistema de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

A educação ambiental consta entre os princípios da PNRS.

No âmbito da União, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Cidades são responsáveis pela elaboração conjunta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.