Recolher contribuições indevidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ilegais ou à prestação de serviços

Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores não tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Recolher, contribuições ou outra importância destinada à previdência social que ainda não tenham sido descontadas de pagamento efetuado a segurados.

Pena- Reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.