Questão 3735080

3735080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

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Procurador Municipal
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Sobre o nome civil e o estado civil, assinale a alternativa correta.

A alteração do nome civil é permitida em casos excepcionais, como erro registral, proteção à identidade ou após a maioridade, sem necessidade de motivação.

O nome civil é um direito da personalidade, sendo composto exclusivamente pelo prenome e não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

O estado civil é elemento essencial da personalidade, definindo exclusivamente o status patrimonial da pessoa.

A mudança de estado civil implica obrigatoriamente a alteração do nome civil, conforme a tradição do direito brasileiro

O estado civil, por sua natureza jurídica, é inalterável e independe de atos formais de registro público.

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