O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

É isento de pena o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

O simples oferecimento de denúncia ou queixa é causa de interrupção da prescrição.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a sentença de primeiro grau, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.