De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, particularmente:

I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

II. Instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreiras.

III. Elaborar o Plano Diretor.

Estão CORRETOS: