2654945
Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Cachoeira Paulista-SP
Provas:
O Município de Perdizes abriu licitação para compra de material escolar,
tomando conhecimento, certa empresa apresentou documentos para participar
do certame, porém não poderá apresentar certidão negativa de débitos fiscais
com o Governo Federal, pelo fato de que foi autuada pelo não recolhimento do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), sendo que a
defesa administrativa, apresentada dentro do prazo, ainda não foi apreciada pelo
órgão competente. Com base nos fatos narrados, qual a afirmativa correta: