Questão 261418

261418 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado pela autoridade administrativa.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

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