Questão 2113873

2113873 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

com mais de 18 (dezoito) mil habitantes.

integrantes de regiões de relevante interesse tecnológico.

componentes de áreas de especial interesse turístico, histórico ou cultural.

incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito local, regional ou nacional.

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