NÃO são diretamente passíveis da aplicação das penas definidas no Código de Posturas:
Aquele que auxilia alguém a praticar infração.
Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
O mandatário da prática infratora.
Os que forem coagidos a cometer a infração, quando fielmente comprovado.
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