A Lei 11.340, promulgada em 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, coibindo todas as formas de discriminação. Em seu artigo 22, indica-se que o juiz, ao constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode aplicar, imediatamente, algumas medidas protetivas de urgência, tais como: