Questão 1751744

1751744 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Assinale a afirmativa incorreta quanto ao que dispõe o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória:

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.

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