Conjunto de regas e princípios que disciplinam as organizações sindicais, a liberdade sindical e os conflitos coletivos de trabalho.

Compreende a organização dos órgãos de Poder e Executivo, encarregados da fiscalização do cumprimento das normas da proteção do trabalho, bem como do sistema de muitas ações administrativas.

As convenções e recomendações internacionais do Trabalho.

Regras e princípios que orientam a solução de conflitos individuais e coletivos de trabalho, mediante processo judicial ou perante os órgãos de mediação, arbitragem e conciliação prévia.