Magna Concursos
706283 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

I. transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial.

II. abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. cemitérios e serviços funerários.

IV. limpeza pública, coleta do lixo domiciliar e especial, e sua destinação.

 

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