Não configura violação aos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Cabe à autoridade policial garantir proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, comunicando imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Cabe à autoridade policial fornecer transporte para a mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.