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4176074 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC
Provas:
A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos ainda não inscritos em dívida ativa e créditos já inscritos e em fase de execução fiscal.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.

À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
 

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