É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.