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4255588 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.

A apelação interposta após o prazo legal é intempestiva e configura vício insanável decorrente de preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

 

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Analista de Regulação - Direito

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