O Estado Orçamentário que busca alcançar o equilíbrio ótimo entre as receitas e as despesas públicas, bem como atender às necessidades públicas e promover o desenvolvimento econômico e social, baseia-se no planejamento. Nesse sentido, com o especial objetivo de consagrar o planejamento orçamentário, o artigo 165 da Constituição Federal/1988 dispõe sobre a necessidade de criação de leis, estabelecendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre as referidas leis, é correto afirmar que: